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Descanso semanal remunerado


O repouso semanal remunerado (ou descanso semanal remunerado) foi instituído pela Lei nº 605, de 05.01.49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048, de 12.08.49. Tal lei dispõe que o repouso semanal deverá ser de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, aos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local (art. 1º). Esclarecendo-se, porém, que as exigências técnicas são aquelas que tornem indispensáveis a continuidade do serviço nos domingos e feriados, pelas condições peculiares às atividades da empresa ou em razão de interesse público.

Este repouso existe por razões físicas, que exigem a recuperação de energias gastas com o trabalho durante a semana. A saúde do trabalhador, neste caso, foi levada em conta.

A remuneração do DSR será calculada, na seguinte proporção, conforme o artigo 7º da citada lei:

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, a remuneração corresponde à um dia de serviço, computadas as horas extras habitualmente prestadas;

b) para os que trabalham por hora, corresponde à sua jornada normal de trabalho, também computadas as horas extras habitualmente prestadas;

O artigo 6º da lei, contudo, condiciona o recebimento do DSR ao fato de o empregado Ter trabalhado sem faltas durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente seu horário de trabalho. Quer dizer, não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior. No caso de um empregado mensalista, se o mesmo não faltar ao trabalho durante todos os dias úteis do mês não sofrerá nenhum desconto em sua remuneração mensal. Ocorre que o desconto somente ocorrerá em caso de ausência injustificada. Existem na lei motivos que justificam a ausência do trabalho na semana anterior para efeito de percepção da remuneração nos dias de descanso, que são os seguintes (Art. 473 da CLT):

  1. Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômicas;
  2. Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
  3. Por 5 dias, em caso de nascimento de filho (licença-paternidade), no decorrer da primeira semana;
  4. Por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  5. Até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
  6. No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar referidas na letra “c” do artigo 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei no Serviço Militar) – o famoso "juramento à bandeira".

Justificam, ainda, a falta ao serviço:

  1. A ausência do empregado, devidamente justificada, a critério do empregador;
  2. A paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
  3. A doença do empregado, devidamente comprovada.
  4. A ausência do empregado para servir de testemunha no processo cível (art. 49 do Código do Processo Civil);
  5. A ausência do empregado para servir como jurado, no Tribunal do Juri (art. 430 do Código de Processo Penal);
  6. Ausência por motivo de greve declarada judicialmente justa e procedente (Lei nº 7.783/89).

E a nossa Convenção Coletiva ainda traz outros motivos para justificar a ausência do empregado:

  1. Até 2 (dois) dias em caso de falecimento de sogro ou sogra;
  2. 1 (um) dia por motivo de internação hospitalar do esposo (a) ou companheiro (a), desde que isto ocorra no horário de trabalho e mediante comprovação;
  3. No caso de internação filho (a), e, na impossibilidade do cônjuge ou companheiro (a) realizá-la, a ausência não será motivo para desconto do DSR, assim como a ausência do empregado para receber o abono do PIS.

A nossa Convenção Coletiva traz, também, uma cláusula que diz que a ocorrência de 1 (um) atraso ao trabalho durante a semana, desde que não superior a 30 (trinta) minutos, não acarretará o desconto do DSR correspondente. A empresa, nesta hipótese, não poderá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

 

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Créditos: KR Comunicação Integrada